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Termos de Serviço

Última atualização: 30 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma TELECOM TOWER POWER (a "Plataforma"), operada pela TELECOM TOWER POWER LTDA. (CNPJ a publicar), com sede em Brasília – DF, Brasil ("nós", "nosso").

Ao criar uma conta, gerar uma chave de API ou efetuar qualquer pagamento, você ("Cliente") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Objeto do contrato

A Plataforma fornece, via API REST, dados públicos de torres de telecomunicações da Anatel, perfis de elevação SRTM, cálculos de propagação de rádio (FSPL + correção de terreno + Fresnel) e relatórios PDF. O serviço é fornecido "como está", sem garantias de adequação a finalidade específica para além daquelas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

2. Cadastro e segurança da chave de API

2.1. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de sua chave de API e por toda atividade realizada com ela.

2.2. Em caso de comprometimento, o Cliente deve solicitar a rotação imediata em support@telecomtowerpower.com.br.

2.3. Reservamo-nos o direito de revogar chaves usadas para abuso, scraping não autorizado, ataques DoS ou violação destes Termos.

3. Planos e pagamento

3.1. Os planos vigentes (Free, Starter, Pro, Business, Enterprise) e respectivos preços estão publicados em https://app.telecomtowerpower.com.br/pricing.

3.2. Pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos números de cartão; a Stripe é PCI-DSS Nível 1.

3.3. Faturamento mensal renova automaticamente. Faturamento anual é pré-pago e não-reembolsável após o 7º dia (vide §5).

3.4. Reajustes anuais limitados ao IPCA acumulado dos últimos 12 meses, com aviso prévio de 30 dias.

4. Limites e uso aceitável

4.1. Cada plano define um limite de chamadas/minuto, número de torres por consulta e cota mensal de PDFs. Excessos podem ser negados (HTTP 429) sem reembolso.

4.2. É proibido: (a) revender o serviço sem acordo escrito; (b) usar para fins ilícitos; (c) tentar contornar os limites de taxa via múltiplas contas; (d) violar direitos de terceiros.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49): o Cliente pode cancelar em até 7 dias corridos após a primeira contratação ou upgrade, com reembolso integral.

5.2. Após esse prazo, planos mensais podem ser cancelados a qualquer momento; o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

5.3. Planos anuais não são reembolsáveis após o prazo de 7 dias, salvo descumprimento de SLA documentado por nós.

5.4. Detalhes na Política de Reembolso.

6. Disponibilidade e SLA

6.1. Esforço razoável de disponibilidade ≥ 99,5% (planos Free–Business). Plano Enterprise: SLA contratual ≥ 99,95%.

6.2. Status público: https://docs.telecomtowerpower.com.br/operations/status/. Janelas de manutenção comunicadas com 24h de antecedência.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. Os cálculos de propagação são estimativas baseadas em dados públicos (ANATEL/SRTM) e não substituem medições de campo. O Cliente é o único responsável pelas decisões de engenharia e regulatórias derivadas do uso.

7.2. Nossa responsabilidade total agregada limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

8. Propriedade intelectual

8.1. Os dados de torres da ANATEL são públicos. Os relatórios gerados pela Plataforma podem ser livremente usados e redistribuídos pelo Cliente.

8.2. Modelos de propagação, código e marca são de nossa propriedade. Engenharia reversa é proibida.

9. Privacidade

Tratamento de dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18).

10. Foro e legislação aplicável

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

10.2. Foro eleito: Brasília – DF, Brasil.

11. Contato